Athanael Fernandes

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Direito Penal, 9%

Direito Tributário, 9%

Direito Processual Penal, 9%

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Recomendações

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Definição · há 17 anos

Ação anulatória

Ação que tem por objetivo a extinção de ato ou negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, como por exemplo o artigo 352, I do CPC. É proposta quando pretende a parte alterar a...

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Definição · há 17 anos

Ação anulatória

Tem por objetivo a extinção de contrato ou de ato jurídico. O proponente deve ter motivo para a nulidade prevista em lei. Por exemplo, menor sem a representação do responsável....

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Tribunal Superior do Trabalho

Notícia · há 13 anos

Turma afirma que inscrição na dívida ativa é pré-requisito da ação anulatória.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento, nesta quarta-feira (25), a recurso em ação anulatória de débito fiscal na qual o ex-sócio de uma olaria em Brasília pedia a anulação de...

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